Legislação base
Lei nº 8.112/1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
Lei nº 9.394/1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
Regimento Campus Araranguá / CTS
Regimento Campus Curitibanos / CCR
Regimento Campus Joinville